O Direito Tributário é o ramo do direito que regula a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelo Estado. Ele estabelece as normas para a cobrança de impostos, taxas e contribuições, garantindo a legalidade e a justiça fiscal.

Tributos são prestações pecuniárias compulsórias pagas pelos cidadãos ao Estado, previstas em lei. Eles se dividem em impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

Imposto: tributo cobrado sem uma contraprestação direta do Estado, como o ICMS, IR e IPVA.

Taxa: cobrada em razão de um serviço público específico ou exercício do poder de polícia, como a taxa de coleta de lixo e taxa de fiscalização.

Os principais impostos são:

Federais: IR (Imposto de Renda), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), COFINS, CSLL, entre outros.

Estaduais: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Municipais: ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Este princípio determina que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem que haja previsão legal específica, garantindo segurança jurídica aos contribuintes.

Bitributação ocorre quando dois entes federativos (União, Estados, Municípios) cobram tributos sobre o mesmo fato gerador, o que é proibido pela Constituição, salvo exceções expressamente previstas.

A Constituição Federal concede imunidade tributária a alguns entes e entidades, como templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, entidades beneficentes e livros, jornais e periódicos.

É um regime em que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é atribuída a um terceiro, geralmente um fabricante ou distribuidor, antes da venda ao consumidor final, como ocorre com o ICMS-ST.

O contribuinte pode ser inscrito na dívida ativa, sofrer execução fiscal, penhora de bens e, em casos extremos, sanções criminais por sonegação fiscal.

A contestação pode ser feita administrativamente, por meio de impugnação junto ao órgão fiscal, ou judicialmente, por meio de ação anulatória, mandado de segurança ou repetição de indébito para reaver valores pagos indevidamente.